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Normas e procedimentos administrativos para a TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS:
A Lei Municipal 4.171 de 06/04/2001 institui o indice de correçao dos tributos municipais.
Com base nesta legislação os preços das tarifas são corrigidos trimestralmente utilizado como indice o IGP-M.
OBS: Casos omissos ao presente serão dirimidos pela diretoria.