Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente aos serviços de água e esgotos.
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Anexos
Decreto-Lei Municipal nº 47-1969 - Estabelece o regulamento do DAE
Lei nº 4.699-2003 - Altera quadro de efetivos
Lei nº 5.344-2008 - Estrutura Administrativa
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto-Lei nº 23-1969 - Criação do DAE
Declaração Universal dos Direitos da Água
Lei nº 2.621-1990 - Quadro de cargos e funções
Lei Orgânica de Santana do Livramento
Lei nº 2.620-1990 - Estatuto dos Servidores
Lei nº 8.078-1990 - Direitos do Consumidor
Organograma do DAE
Lei n° 12.527-2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei nº 7616-2018 - Admissão de pessoal por tempo determinado
Lei nº 7266-2017 - Contratação emergencial - DAE
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